Questão FC67078
Em setembro de 2024, o Estado Alfa pretende contratar serviço técnico especializado consistente em consultoria técnica e auditoria financeira, de natureza predominantemente intelec
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
No caso em tela, de acordo com Nova Lei de Licitações, aplica-se a
- dispensa de licitação.
- inexigibilidade de licitação.
- obrigatoriedade de licitação, na modalidade pregão.
- obrigatoriedade de licitação, na modalidade concorrência.
- obrigatoriedade de licitação, na modalidade diálogo competitivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: LETRA B.A questão aborda a Lei nº 14.133/2021, que institui a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
No caso em análise, a contratação de serviços técnicos especializados, como consultoria e auditoria financeira, se enquadra na hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme o art.
74, III.
Essa norma estabelece que a licitação é dispensável quando a competição é inviável, especialmente para serviços de natureza predominantemente intelectual, prestados por empresas de notória especialização.
Importante ressaltar que a inexigibilidade é caracterizada por um rol legal exemplificativo, onde não há discricionariedade da Administração em optar pela licitação, uma vez verificada a inviabilidade da competição.
Assim, o gabarito correto é a letra B.
Analisando as demais opções:
a) Dispensa de licitação.
Errado.
Trata-se de inexigibilidade, não de dispensa, que possui rol taxativo e discricionariedade da Administração, conforme destacado na obra de Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
b) Obrigatoriedade de licitação na modalidade pregão.
Incorreto.
O pregão é obrigatório para bens e serviços comuns, mas a questão refere-se à inexigibilidade.
c) Obrigatoriedade de licitação na modalidade concorrência.
Errado.
A concorrência não é obrigatória e se aplica a bens e serviços especiais, conforme a definição na Nova Lei.
d) Obrigatoriedade de licitação na modalidade diálogo competitivo.
Incorreto.
O diálogo competitivo é restrito a contratações que envolvem inovação tecnológica ou técnica e não se aplica ao caso em questão.
Portanto, reafirma-se o gabarito como sendo a letra B.
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