Questão FC67079
Após explicar a distinção entre as modalidades de contratação direta, na forma da Lei nº 14.133/2021, delimitando as particularidades de (I) licitação inexigível e de (II) licitaçã
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Nesse cenário, Brenda, apontou corretamente como exemplos, respectivamente,
- (I) contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; (II) a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
- (I) contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde; (II) contratação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
- (I) contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando a licitação for deserta ou fracassada; (II) contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, incluindo os serviços de publicidade e divulgação.
- (I) contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento; (II) contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
- (I) contratação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (II) contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está correta porque relaciona, em ordem, uma hipótese de licitação inexigível e uma de licitação dispensável.
Na situação I trata-se de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, hipótese prevista no art. 74 da Lei 14.133/2021. Nessa hipótese a competição é inviável, configurando inexigibilidade, já que o credenciamento autoriza a contratação direta dos cadastrados sem a necessidade de processo licitatório competitivo.
Na situação II está prevista a contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, conforme o art. 75, XIV. Aqui a licitação é dispensável porque a lei autoriza a dispensa quando presentes os requisitos legais, desde que o preço seja compatível com o mercado e os serviços sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
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