Questão FC67080
O Município de Niterói pretende realizar contratação que tem por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministér
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o Município
- poderá promover a contratação, mediante dispensa de licitação.
- poderá promover a contratação, mediante inexigibilidade de licitação.
- deverá necessariamente promover licitação compatível com a natureza da contratação.
- não poderá realizar a compra, diante de expressa vedação legal, por se tratar de tratamento a doenças raras.
- deverá necessariamente promover licitação, a ser definida em razão do valor estimado da contratação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A contratação pode ser feita por dispensa de licitação com fundamento na Lei nº 14.133/2021. O dispositivo legal prevê hipóteses taxativas em que a licitação é dispensável, incluindo a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
Na prática, isso significa que o Município tem legalmente a alternativa de contratar diretamente, desde que comprove que o medicamento se enquadra na definição ministerial e adote as justificativas e os procedimentos internos exigidos para a dispensa.
Registre-se que a dispensa obedece à forma prevista em lei, com soerguimento de documentos que demonstrem a necessidade, a especificidade do produto e a conformidade com as normas administrativas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em