Questão FC67081
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, na aquisição de imóvel por inexigibilidade de licitação, cujas características de instalações e de localização tornem necessárias suas e
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
- Prazo de amortização do investimento.
- Estado de conservação.
- Custo de adaptação.
- Possibilidade de permuta por outro imóvel.
- Avaliação prévia do bem.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica a possibilidade de permuta por outro imóvel como requisito que não se aplica na hipótese de aquisição por inexigibilidade de licitação.
Isso porque a inexigibilidade pressupõe a inviabilidade de competição, ou seja, a singularidade ou necessidade específica do imóvel, prevista no art. 74 da Lei 14.133/2021 e detalhada no §5º. Se existe possibilidade de permuta por outro bem, há alternativa efetiva para viabilizar a contratação, o que afasta a justificativa de impossibilidade de competição.
Portanto, a existência de permuta compatível com o objeto demonstra que não estão presentes os requisitos de inexigibilidade, tornando essa possibilidade o item excludente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em