Questão FC67083
A autarquia municipal Alfa, após os devidos estudos que indicaram a existência de interesse público devidamente justificado e a necessária avaliação, decidiu alienar determinado be
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Sobre o caso em tela, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
- A autorização legislativa é necessária e a licitação, na modalidade leilão, para alienação do bem.
- A autorização legislativa é necessária e a licitação, na modalidade concorrência, para alienação do bem.
- A autorização legislativa não é necessária e dependerá de licitação para alienação do bem, haja vista que tais exigências se aplicam apenas à Administração Direta.
- A licitação, por se tratar de entidade da Administração Indireta, não é necessária, mas depende de autorização legislativa, na modalidade compatível com a natureza do negócio jurídico.
- A autorização legislativa para alienação do bem não é necessária, por se tratar de entidade da Administração Indireta, mas depende de licitação, na modalidade compatível com o valor do imóvel.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 condiciona a alienação de bens ao preenchimento de requisitos como a existência de interesse público devidamente justificado e a prévia avaliação do bem.
No caso de bens imóveis, o art. 76, inciso I, estabelece que é exigida autorização legislativa e que a alienação deve ocorrer por licitação na modalidade leilão.
Essa regra alcança tanto a Administração Direta quanto as entidades da Administração Indireta, como as autarquias, razão pela qual a autarquia municipal Alfa precisa da autorização e de procedimento licitatório na modalidade prevista.
Ressalta-se que há hipóteses legais de dispensa da licitação, mas a regra geral é a indicada acima.
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