Questão FC67086
Ao tomar conhecimento da viabilidade de contratações sucessivas para aquisição de bens e serviços corriqueiramente utilizados pelo respectivo órgão, as autoridades competentes pass
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
- a formalização da ata de registro de preços deve ser necessariamente precedida de licitação na modalidade pregão.
- a lei não estipula prazo de vigência para a ata de registro de preços, de modo que o fornecimento de bens fica limitado apenas ao quantitativo máximo estabelecido no respectivo edital.
- a existência de preços registrados implica no compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, obrigando a Administração a realizar a contratação nos termos da respectiva ata.
- é possível contratar execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os requisitos de existência de projeto padronizado sem complexidade técnica e da necessidade permanente ou frequente da obra ou serviço a ser contratado.
- os órgãos e entidades municipais não participantes podem aderir a ata de registro de preços formalizada por outro ente federativo, inexistindo limites quanto aos quantitativos máximos que podem ser adquiridos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 autoriza a contratação de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que respeitados requisitos específicos do art. 85.
O primeiro requisito é a existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional, ou seja, projetos repetitivos com escopo, quantitativos e especificações claros, que permitam execução padronizada pelos fornecedores.
O segundo requisito é a necessidade permanente ou frequente da obra ou serviço, condição que justifica a formação de um cadastro de preços para contratações sucessivas e previsíveis ao longo do tempo.
Na prática, o sistema é adequado a intervenções rotineiras e de baixa complexidade; obras singulares ou com elevada variabilidade técnica devem seguir procedimentos específicos de licitação e projeto.
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