Questão FC67088
O órgão competente no âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza, na qualidade de órgão gerenciador, está elaborando um edital de registro de preços para a aquisição de bens e serviço
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, o aludido edital deverá dispor sobre
- a impossibilidade de prever preços diferentes, ainda que o objeto tenha que ser realizado ou entregue em locais diferentes.
- as especificidades da licitação e de seu objeto, independentemente da quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirido, que não precisa ser especificada.
- a vedação de oferecimento de proposta em quantitativo inferior ao previsto no edital pelo licitante, mesmo que ele se obrigue nos limites estabelecidos no instrumento.
- o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado.
- a possibilidade de participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, ainda que o quantitativo seja superior ao máximo previsto no edital.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O edital de registro de preços deve explicitar o critério de julgamento, conforme Art. 82, V da Lei nº 14.133/2021.
Para bens como materiais de escritório e insumos de informática, o julgamento será pelo menor preço ou pelo maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado.
O critério de menor preço compara propostas para determinar a oferta mais econômica por item. O critério de maior desconto utiliza uma tabela referencial e classifica quem concede a maior redução sobre esses preços.
Indicar explicitamente um desses critérios no edital é essencial, porque orienta a classificação das propostas e assegura a escolha da alternativa mais vantajosa para a administração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em