Questão FC67089
Em relação aos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, a Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de in
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse, de acordo com a Lei nº 14.133/2021,
- obrigará o poder público a realizar licitação.
- agilizará o prazo para a realização da licitação.
- atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório.
- implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração.
- será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Fundamento legal: a previsão consta na Lei nº 14.133/2021, art. 81, §2º, IV, dispondo que a realização de estudos e projetos pela iniciativa privada no procedimento de manifestação de interesse será remunerada somente pelo vencedor da licitação, sendo expressamente vedada a cobrança de valores do poder público.
Na prática, isso significa que o particular que apresentar e executar estudos demandados pela Administração não poderá exigir pagamento direto da entidade pública. A remuneração depende de que haja licitação subsequente e de que o vencedor daquela licitação assuma o custo, nos termos previstos no edital ou no contrato.
Essa regra protege as finanças públicas e disciplina a utilização dos estudos, transferindo ao agente econômico que se beneficia da solução inovadora a obrigação de remunerar seu autor, conforme as condições estabelecidas pelo procedimento.
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