Questão FC67090
De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado, dispo
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre o registro cadastral, procedimento auxiliar das licitações e contratações, é correto afirmar que:
- o sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela Internet, no mínimo semestralmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados;
- a administração não poderá, como regra, realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, salvo em casos excepcionais, devidamente fundamentados, desde que atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento;
- o registro de inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas na Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) ou por regulamento a qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado;
- certificado, renovável automática e anualmente, será fornecido ao inscrito no cadastro, salvo manifestação em sentido contrário do interessado;
- o órgão ou entidade licitante poderá exigir registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê que o cadastro de licitantes não é estático, havendo possibilidade de alteração, suspensão ou cancelamento do registro quando o inscrito deixar de satisfazer exigências previstas na lei ou em regulamento. Consulte o comando legal no artigo 88, §5º.
Na prática, isso significa que o órgão responsável pelo registro deve acompanhar a regularidade dos cadastrados e adotar medidas administrativas cabíveis quando comprovada a inadimplência de requisitos, preservando a segurança jurídica do sistema de cadastro.
As decisões que afetem o registro devem observar os princípios e garantias do processo administrativo, incluindo motivação e possibilidade de defesa do interessado, até que a situação seja regularizada.
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