Questão FC67091
Tendo em vista que o Tribunal Regional da 1ª Região necessita adquirir determinados produtos, com muita frequência, para o adequado exercício de suas atribuições constitucionais, a
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Diante dessa situação hipotética, à luz do mencionado diploma legal, é correto afirmar que:
- não é cabível a realização de licitação, por ser ela inexigível na situação descrita;
- é cabível a realização de licitação, em qualquer das modalidades previstas na norma em comento, admissíveis na situação descrita;
- não é cabível a realização de licitação, diante da possibilidade de escolha por qualquer das modalidades de contratação direta na situação descrita;
- é cabível a realização de licitação, que deverá ser na modalidade pregão, que é a pertinente para a situação descrita;
- não é cabível a realização de licitação, por ser ela dispensável, em essência, na situação descrita, independentemente do valor contrato ou do objeto a ser contratado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese descrita, a realização de licitação é cabível e deve ocorrer na modalidade pregão, porque os produtos são bens comuns e há viabilidade de competição, conforme a Lei nº 14.133/2021.
O dispositivo legal classifica o pregão como modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, permitindo como critérios de julgamento o menor preço ou o maior desconto, o que torna essa modalidade a mais adequada para obtenção de melhores condições para a Administração.
Além disso, o sistema de registro de preços admite a utilização do pregão para registro formal de preços visando contratações futuras, reforçando a pertinência do pregão na situação concreta.
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