Questão FC67092
A Administração Pública do município X decidiu que as contratações de serviços recorrentes e sem complexidade (com projeto padronizado) de engenharia seriam licitadas pelo sistema
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Nesse caso, é correto afirmar, à luz da Lei nº 14.133/2021, que:
- a licitação por registro de preços para serviços de engenharia está vedada;
- a possibilidade de licitação por registro de preços para serviços de engenharia se restringe àqueles não recorrentes;
- embora seja possível a licitação por registro de preços para serviços de engenharia sem complexidade e recorrentes, já se ultrapassou o prazo improrrogável da ata de registro de preços;
- embora seja possível a licitação por registro de preços para serviços de engenharia sem complexidade e recorrentes, como já decorreu o prazo de vigência para a ata de registro de preços, a contratação dependerá de prorrogação, justificada pela vantajosidade do preço, a ser comprovada;
- nenhum óbice se coloca para a contratação, uma vez que é possível a licitação por registro de preços para serviços de engenharia sem complexidade e recorrentes, além do fato de ainda não ter decorrido o prazo de vigência da ata de registro de preços.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 permite contratar serviços de engenharia por meio do sistema de registro de preços quando há projeto padronizado e necessidade recorrente, porém a ata de registro de preços possui vigência de 1 ano.
No caso, a ata foi lavrada em 20/05/2022, expirando em 20/05/2023, de modo que a demanda por obra em fevereiro de 2024 ocorre após o término do prazo. Para que a contratação por meio da mesma ata seja válida, é necessária a prorrogação da ata por igual período.
A prorrogação só pode ocorrer mediante justificativa, devendo ser comprovada a vantajosidade do preço em relação ao mercado, observando-se a legislação aplicável (art. 84 da Lei nº 14.133/2021).
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