Questão FC67093
Em relação aos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, analise as afirmativas a seguir. I. O credenciamento é o procedimento técnico-administrativo para selecio
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
I. O credenciamento é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos.
II. No sistema de registro de preços, a existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
III. O procedimento de manifestação de interesse é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente bens que atendam às exigências técnicas ou à qualidade, estabelecidas pela Administração.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em
- II, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: LETRA A.A questão aborda a Lei nº 14.133/2021, que institui a Nova Lei de Licitações e Contratos.
Vamos examinar cada alternativa para identificar a correta.
I.
O credenciamento é definido como um processo técnico-administrativo para a seleção de licitantes qualificados para participar de futuras licitações.
Esta afirmação é falsa.
O credenciamento se refere a um chamamento público onde a Administração convoca interessados para prestar serviços ou fornecer bens de forma não excludente, conforme disposto no art.
6º, inciso XLIII, e art.
79 da nova legislação.
II.
No sistema de registro de preços, a existência de preços registrados implica compromisso de fornecimento, mas não obriga a Administração a realizar a contratação, sendo possível a licitação específica.
Esta afirmação é verdadeira.
O art.
83, caput, da Nova Lei define que a simples existência de preços registrados não gera obrigação de contratação pela Administração.
III.
O procedimento de manifestação de interesse é utilizado para selecionar bens que atendam a requisitos técnicos estabelecidos pela Administração.
Esta afirmação é incorreta.
O procedimento de manifestação de interesse é um instrumento que permite à Administração solicitar à iniciativa privada a apresentação de estudos e projetos inovadores, conforme o art.
81 da Lei.
Dessa forma, apenas a alternativa II está correta, confirmando que o gabarito é a LETRA A.
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