Questão FC67095
No exercício de suas atribuições como agente da contratação, Felizardo se deparou com um requerimento realizado por certo contratado, para fins de promover o reequilíbrio econômico
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Acerca dessa situação hipotética, quanto à caracterização da mencionada álea extraordinária e seus efeitos, à luz da lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que se trata de
- fato do príncipe, que somente poderia provocar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato caso tivesse ocorrido um ano após a formalização da avença.
- fato da Administração, cuja verificação deve ensejar indenização pelos prejuízos apurados ao final do respectivo contrato.
- cláusula exorbitante, que deve ser suportada pelo contratado caso não supere os percentuais definidos em lei para a modificação contratual.
- fato do príncipe, cuja verificação deve ensejar a alteração dos preços contratados para reestabelecer o respectivo equilíbrio econômico-financeiro.
- fato da Administração, cuja verificação deve importar na repactuação para promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A situação descrita configura o fato do príncipe, previsto pela Lei nº 14.133/2021, porque houve majoração de um tributo com comprovada repercussão nos preços contratados, trata‑se de ato estatal de caráter geral que incide por reflexo sobre o contrato.
Essa alteração tributária onera substancialmente a execução do ajuste, autorizando a revisão das condições contratuais para restaurar o reequilíbrio econômico‑financeiro, mediante alteração dos preços pactuados.
Não se exige prazo mínimo de um ano entre a formalização do contrato e a ocorrência do fato, bastando a demonstração da repercussão nos custos, especialmente em contrato de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.
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