Questão FC67096
Os contratos administrativos de obras públicas devem apresentar algumas cláusulas que garantam sua adequada execução. Duas dessas cláusulas, de acordo com a Lei nº 14133/2021, são:
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
- o crédito pelo qual ocorrerá a despesa. / apresentação do memorial descritivo da obra.
- o crédito pelo qual ocorrerá a despesa. / o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista na Lei.
- apresentação do memorial descritivo da obra. / o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista na Lei.
- os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo. / apresentação do memorial descritivo da obra.
- os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo. / o crédito pelo qual ocorrerá a despesa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: LETRA E.A questão aborda a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), focando nas cláusulas essenciais dos contratos.
De acordo com o artigo 92 da referida lei, são obrigatórias diversas cláusulas, incluindo:I - definição do objeto e suas características;II - vinculação ao edital e à proposta do vencedor ou ao ato de contratação direta;III - legislação aplicável à execução;IV - regime de execução ou forma de fornecimento;V - preço, condições de pagamento e critérios de reajuste;VI - medição e prazos de pagamento;VII - prazos para início e conclusão das etapas;VIII - crédito da despesa e sua classificação;IX - matriz de risco;X - prazo para repactuação de preços;XI - prazo para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro;XII - garantias exigidas;XIII - prazo de garantia mínima do objeto;XIV - direitos, responsabilidades e penalidades;XV - condições de importação e conversão cambial;XVI - obrigações do contratado quanto à habilitação;XVII - reserva de cargos conforme a legislação;XVIII - modelo de gestão do contrato;XIX - causas de extinção.Dentre as alternativas, apenas a LETRA E corresponde às cláusulas que realmente devem constar no contrato: os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo (inciso VII) e o crédito da despesa (inciso VIII).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em