Uma condição indispensável para a eficácia de um contrato administrativo e de seus aditamentos é a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. No caso de uma licitação

Gabarito

B

Comentário do professor

Resposta: 20 dias úteis. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 94, estabelece que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, e fixa o prazo de 20 dias úteis para os contratos decorrentes de licitação.

Esse prazo é contado a partir da data de assinatura do contrato, portanto inclui somente dias úteis, excluindo sábados, domingos e feriados. A exigência vale para contratos oriundos de licitação que não estejam em situação de urgência.

Na prática, o gestor deve publicar no PNCP dentro desse prazo para que o contrato se torne eficaz, observando a contagem em dias úteis para evitar nulidade ou irregularidade administrativa.