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Questão FC67098

Semana passada, os agentes competentes de determinada sociedade de economia mista estadual passaram a analisar as normas atinentes à aquisição de produtos pela mencionada entidade

Outros Normativos Sobre Licitações

FGV · 2024

Semana passada, os agentes competentes de determinada sociedade de economia mista estadual passaram a analisar as normas atinentes à aquisição de produtos pela mencionada entidade administrativa, em especial a legislação aplicável para tal finalidade e a viabilidade de ser exigida amostra ou de ser indicada uma marca específica para tanto, tendo em vista a necessidade de padronização.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
  1. deve ser aplicado o disposto na Lei nº 13.303/2016, que veda a exigência de amostra e a indicação de marca para a aquisição de produtos;
  2. deve ser aplicado o disposto na Lei nº 14.133/2021, que veda a exigência de amostra e a indicação de marca para a aquisição de produtos;
  3. deve ser aplicado o disposto na Lei nº 13.303/2016, que admite a exigência de amostra e, em situações excepcionais, a indicação de marca para fins de padronização, preenchidos os respectivos requisitos legais;
  4. deve ser aplicado o disposto na Lei nº 14.133/2021, que admite a exigência de amostra e, em situações excepcionais, a indicação de marca para fins de padronização, preenchidos os respectivos requisitos legais;
  5. deve ser escolhida a aplicação do disposto na Lei nº 13.303/2016 ou na Lei nº 14.133/2021, mediante expressa indicação no edital, sendo viável a exigência de amostra e indicação de marca, desde que preenchidos os requisitos da norma apontada como regência.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A sociedade de economia mista está sujeita à Lei nº 13.303/2016, que regula suas contratações, sendo esta a norma aplicável ao caso.


A referida lei admite que a empresa pública ou sociedade de economia mista possa indicar marca ou modelo quando necessário para a padronização do objeto, ou quando apenas determinada marca atender ao fim desejado; em caso de referência, é exigida a possibilidade de alternativa equivalente.


Também é possível exigir amostra no procedimento de pré-qualificação ou na fase de julgamento, desde que a apresentação seja justificada pela necessidade de comprovar características técnicas essenciais.


Por isso a alternativa C está correta, pois reflete os requisitos e limites previstos na Lei nº 13.303/2016.

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