Questão FC67099
Ao analisar questões atinentes à duração dos contratos realizados por certa empresa pública estadual, devidamente formalizados com fulcro na Lei nº 13.303/2021, Ednara concluiu cor
Outros Normativos Sobre Licitações
FGV · 2024
- a duração dos contratos formalizados pela entidade administrativa em questão não pode exceder o prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua celebração, excetuando-se os projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública.
- a duração dos contratos de serviços contínuos formalizados pela entidade administrativa em questão pode ter a duração de até 15 (quinze) anos, contados de sua celebração, sendo certo que a empresa pública deverá atestar, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
- a duração dos contratos formalizados pela entidade administrativa em questão deverá ser estabelecida no edital e no contrato podendo exceder o prazo de 3 (três) exercícios financeiros, a contar de sua celebração, situação em que há necessidade de previsão no plano plurianual.
- a duração de quaisquer contratos formalizados pela entidade administrativa em questão pode ter prazo indeterminado, de acordo com a sua discricionariedade e mediante previsão no edital e no contrato, devendo a empresa pública atestar, a cada exercício financeiro, a intenção de prorrogar a contratação.
- a duração dos contratos formalizados pela entidade administrativa em questão não poderá exceder o prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua celebração, notadamente nas situações em que a pactuação seja prática rotineira de mercado, ainda que a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque estabelece a regra fixada pela legislação que disciplina contratos de empresas estatais. A regra é simples: a duração dos contratos celebrados pela empresa pública não pode ultrapassar 5 (cinco) anos, contados de sua celebração, garantindo previsibilidade e limitação temporal às contratações.
Há uma exceção expressa para os projetos que constem do plano de negócios e investimentos da empresa pública, permitindo prazos superiores quando vinculados a investimentos ou projetos estratégicos previamente aprovados, o que preserva a viabilidade econômica desses empreendimentos.
Em suma, a regra é o prazo máximo de 5 anos, a exceção é o projeto inscrito no plano de negócios e investimentos, ambos previstos no texto legal aplicável.
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