Questão FC67100
A Lei nº 13.303/2016 prevê a pré-qualificação como procedimento auxiliar das licitações e contratações a serem realizadas pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, se
Outros Normativos Sobre Licitações
FGV · 2024
- é vedada a divulgação dos produtos e fornecedores que forem pré-qualificados.
- o procedimento será público e permanentemente aberto à inscrição apenas para o interessado devidamente cadastrado.
- é proibida a sua realização em grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.
- não é possível que ela seja total, devendo conter apenas alguns dos requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação.
- as entidades administrativas poderão restringir a participação em suas licitações a fornecedores ou produtos pré- qualificados, nas condições estabelecidas em regulamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E está correta porque a Lei nº 13.303/2016 autoriza expressamente que a empresa pública e a sociedade de economia mista limitem a participação nas suas licitações a fornecedores ou produtos pré-qualificados, observadas as condições previstas em regulamento.
Isso significa que a pré-qualificação funciona como procedimento auxiliar destinado a identificar quem atende requisitos técnicos e de habilitação, permitindo, nos termos regulatórios, que apenas aqueles já avaliados participem de determinada contratação.
O fundamento legal encontra-se no art. 64, § 2º da Lei das Estatais, cujo objetivo é conferir maior segurança técnica e administrativa às contratações, sem prejuízo dos princípios da publicidade e da isonomia.
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