Questão FC67101
Instada a se manifestar acerca das peculiaridades atinentes às garantias no âmbito das contratações realizadas por sociedades de economia mista e empresas públicas, com fulcro na L
Outros Normativos Sobre Licitações
FGV · 2024
- a prestação da garantia pode ser exigida pela entidade administrativa, cabendo ao contratado optar entre as modalidades caução em dinheiro, seguro garantia e fiança bancária.
- a prestação de garantia não está sujeita à atualização monetária, ainda que efetuada por meio de caução em dinheiro, a ser realizada em valor fixo de, no máximo, 10% (dez por cento) do valor do contrato.
- a prestação de garantia para obras de grande vulto, envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados, pode alcançar o limite de 50% (cinquenta) por cento do valor do contrato.
- a prestação de garantia para as contratações de serviços pelas entidades administrativas não excederá a 15% (quinze por cento) do valor do contrato e terá seu montante atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas.
- a prestação de garantia pode ser exigida para as contratações de obras ou serviços, mas não para aquelas atinentes às compras a serem realizadas pelas entidades administrativas em questão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 13.303/2016 autoriza que a entidade contratante exija prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, dispondo sobre as condições em que isso pode ocorrer.
Nos termos do Art. 70, a exigência da garantia cabe à entidade, porém é o contratado que tem a faculdade de escolher entre as modalidades previstas em lei, garantindo segurança à execução contratual sem cercear a livre opção do prestador.
As modalidades elencadas são: caução em dinheiro, seguro-garantia e fiança bancária. Cada uma possui características próprias de liquidez e custo, cabendo ao contratado avaliar a mais adequada à sua situação.
Em síntese, a lei combina poder de exigência da administração com a liberdade do contratado de optar pela modalidade de garantia.
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