Questão FC67102
Considerando as hipóteses em que a licitação é dispensável nas contratações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que
Outros Normativos Sobre Licitações
FGV · 2024
- o credenciamento é expressamente consagrado como hipótese em que a licitação é dispensável.
- são aplicáveis a tais entidades administrativas todas as hipóteses de licitação dispensável previstas na Lei nº 14.133/2021.
- a licitação é dispensável na hipótese de doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.
- a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, quando não há viabilidade de competição é hipótese de licitação dispensável.
- nas hipóteses em que a licitação é dispensável em razão do valor, é vedada a modificação de tais montantes, ainda que para refletir a variação de custos, por deliberação do Conselho de Administração da entidade administrativa, na medida em que é proibida a adoção de valores diferenciados para cada sociedade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: letra C.A Lei 13.303/2016, referente às Estatais, estabelece no artigo 29 as situações em que a licitação pode ser dispensada.
Vamos analisar cada alternativa apresentada.
a) O credenciamento é uma hipótese de dispensa de licitação.
ERRADO.
A Lei 13.303/2016 não menciona o credenciamento, que é tratado na Lei 14.133/2021.
Esta última define o credenciamento como um processo que não se enquadra nas dispensas da Lei das Estatais.
b) Todas as hipóteses de licitação dispensável da Lei nº 14.133/2021 se aplicam às entidades da Lei das Estatais.
ERRADO.
As Estatais possuem normas específicas para dispensa de licitação, que não abrangem todas as disposições da Lei Geral.
c) A licitação é dispensável na doação de bens móveis para fins de interesse social, após avaliação socioeconômica.
CERTO.
Esta é uma hipótese válida de dispensa de licitação conforme previsto na Lei.
d) A aquisição de materiais de fornecimento exclusivo é uma hipótese de licitação dispensável.
ERRADO.
Este caso é tratado como licitação inexigível, conforme o artigo 30 da Lei das Estatais.
e) É proibido modificar os valores de licitação dispensável em razão do valor, mesmo para refletir variação de custos.
ERRADO.
As disposições do artigo 29 permitem a alteração dos valores para considerar a variação de custos, não havendo proibição como mencionado.
Espero que esta análise tenha sido útil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em