Questão FC67103
A União instituiu uma sociedade anônima com a finalidade específica de explorar atividades nucleares para fins de geração de energia elétrica. Especificamente, o objeto social da e
Outros Normativos Sobre Licitações
FGV · 2024
A respeito da exploração da atividade econômica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.
- A empresa estatal está dispensada de realizar licitação para a comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais.
- A atuação da empresa estatal como investidor institucional no mercado financeiro, com o objetivo de auferir ganhos a partir da aplicação de suas disponibilidades de caixa, constitui uma atividade econômica cuja exploração depende de autorização legislativa, nos termos do Art. 173 da Constituição Federal.
- A Lei no 13.303/2013 não se aplica à mencionada empresa, uma vez que ela exerce atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União.
- A empresa estatal está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, não lhe sendo aplicáveis os princípios constitucionais incidentes sobre a Administração Pública, previstos no Art. 37 da Constituição Federal.
- Caso a empresa estatal decida escolher parceiro estratégico, com características particulares, para a formação de parceria visando à realização de oportunidade de negócio definida e específica, deve necessariamente abrir licitação pública para selecionar a proposta mais vantajosa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está baseada na regra da Lei nº 13.303/2016, que prevê, no art. 28, §3º, I, que as empresas públicas e as sociedades de economia mista são dispensadas de licitação quando atuam na comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras que sejam especificamente relacionados ao seu objeto social.
No caso apresentado, a sociedade anônima foi criada para explorar atividades nucleares voltadas à geração de energia elétrica, incluindo construção e operação de usinas, geração, transmissão e comercialização de energia, e serviços de engenharia correlatos. Essas atividades compõem seu objeto social, logo a empresa pode contratar e comercializar diretamente tais produtos e serviços sem procedimento licitatório.
Essa dispensa reduz formalidades para negócios estritamente vinculados ao objeto social, sem afastar a necessidade de observância do estatuto legal da estatal e da fiscalização administrativa e contábil.
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