Questão FC67104
A Lei nº 13.303/2016 estabelece que os órgãos de controle externo e interno das três esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a eles r
Outros Normativos Sobre Licitações
FGV · 2024
Acerca do mencionado tema, à luz da referida norma, é correto afirmar que
- as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a eles submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas.
- é vedado que os Tribunais de Contas realizem o controle externo em relação às licitações e contratos formalizados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, considerando a natureza jurídica de tais entidades administrativas.
- as gravações e filmagens existentes de reuniões, ordinárias ou extraordinárias, dos conselhos de administração ou fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista, não poderão ser disponibilizados para os órgãos de controle, no âmbito dos trabalhos de auditoria.
- o exercício da supervisão por vinculação da empresa pública ou da sociedade de economia mista, pelo órgão a que se vincula, enseja necessariamente a redução da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a criação da entidade supervisionada ou inerente a sua natureza, autorizando, assim, a ingerência do supervisor em sua administração e funcionamento.
- para a realização da aludida atividade fiscalizatória, os órgãos de controle deverão ter acesso às informações e aos documentos necessários à realização dos trabalhos, ressalvados aqueles classificados como sigilosos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista, nos termos da legislação de regência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 13.303/2016, em especial o art. 90, estabelece que as ações e deliberações dos órgãos ou entes de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e sociedades de economia mista, nem autorizar ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas.
Na prática, isso significa que o controle se limita à verificação da legalidade, da economicidade e da eficácia da aplicação dos recursos, sob as dimensões contábil, financeira, operacional e patrimonial, sem substituir decisões administrativas ou dirigir operacionalmente a entidade.
Portanto, o papel do controle é fiscalizatório e orientador, preservando a autonomia das empresas, cabendo aos responsáveis legais a gestão e a definição das políticas estratégicas.
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