Questão FC671045
Quanto à gestão de contratos de TI, aos crimes cibernéticos e à ética profissional em TI, julgue o item seguinte. Em contratos de prestação de serviços de TI com a Administração Pú
Contratação e Fiscalização de TI no Setor Público
QUADRIX · 2025
Quanto à gestão de contratos de TI, aos crimes cibernéticos e à ética profissional em TI, julgue o item seguinte.
Em contratos de prestação de serviços de TI com a Administração Pública, é vedada a previsão de cláusulas de nível de serviço (SLA), pois estas não são compatíveis com a Lei de Licitações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. Em contratos de TI com a Administração Pública, a previsão de SLA é permitida e recomendada, não sendo incompatível com a Lei nº 14.133/2021.
Os SLAs definem níveis mínimos de qualidade, prazos, disponibilidade, indicadores e penalidades, tornando o objeto contratual mensurável e fiscalizável.
Prever métricas claras e formas de aferição no edital e no contrato atende aos princípios da eficiência e da boa administração, facilita a gestão do contrato e permite sanções proporcionais pelo descumprimento.
Por fim, a vedação alegada é incorreta: o que se exige é que os SLAs sejam tecnicamente fundamentados, objetivos e compatíveis com o edital, assegurando controle e responsabilidade na prestação do serviço.
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