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Questão FC67106

A empresa pública XYZ, integrante da Administração Indireta do Estado Alfa, realizou licitação para a aquisição de bens móveis. Registre-se que não acudiram interessados no process

Outros Normativos Sobre Licitações

FGV · 2024

A empresa pública XYZ, integrante da Administração Indireta do Estado Alfa, realizou licitação para a aquisição de bens móveis. Registre-se que não acudiram interessados no processo licitatório, muito embora a contratação seja necessária para o desenvolvimento das atividades da estatal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta.
  1. A realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é dispensável, admitindo-se a contratação direta, desde que, justificadamente, a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a estatal, mantidas as condições preestabelecidas.
  2. A realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é inexigível, admitindo-se a contratação direta, desde que, justificadamente, a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a estatal, mantidas as condições preestabelecidas.
  3. A realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é inexigível, admitindo-se a contratação direta, desde que haja autorização por parte do Tribunal de Contas estadual, legitimando-se, ainda, a alteração das condições preestabelecidas.
  4. A realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é dispensável, admitindo-se a contratação direta, desde que haja autorização por parte do Tribunal de Contas estadual, legitimando-se, ainda, a alteração das condições preestabelecidas.
  5. A realização de nova licitação pela empresa pública XYZ é imprescindível, porquanto a situação narrada não caracteriza hipótese de inexigibilidade ou de dispensa de licitação.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei nº 13.303/2016 permite que a licitação seja considerada dispensável quando, tendo ocorrido ausência de interessados, a repetição do procedimento, justificadamente, não puder ser feita sem causar prejuízo à empresa pública.

Nesse caso a empresa pública XYZ pode realizar contratação direta, desde que haja motivação formal demonstrando o prejuízo da nova licitação e sejam mantidas as condições preestabelecidas do edital original, conforme dispõe o art. 29, inciso III da referida lei.

Assim, não se trata de inexigibilidade, mas de hipótese de dispensa devidamente fundamentada, com observância dos mesmos termos e requisitos do processo inicial e da necessária justificativa documental.

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