Questão FC67108
As empresas estatais, ao realizarem licitações, devem seguir a Lei nº 13.303/2016, que estabelece normas para esses processos e contratos. Os contratos resultantes devem ser rigoro
Outros Normativos Sobre Licitações
FGV · 2024
Assinale a opção que apresenta a situação na qual as empresas públicas são dispensadas da precedência de licitação.
- A escolha do parceiro se deve às suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio específicas, justificando a inviabilidade de um procedimento competitivo.
- A celebração de contratos com terceiros destinados à prestação de serviços de engenharia, abrangendo serviços como planejamento, projeto, construção, manutenção e consultoria técnica.
- A execução direta de serviços de publicidade que envolva a criação, produção e veiculação de campanhas publicitárias realizadas internamente na própria entidade.
- A alienação de bens e ativos do patrimônio, bem como a execução de obras que serão incorporadas a esse patrimônio para garantir a eficiência nas operações.
- A aquisição e a locação de bens que contribuam para a maximização de recursos, otimização de operações e o alcance das metas organizacionais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta trata da hipótese prevista na Lei nº 13.303/2016, em que a empresa pública fica dispensada da precedência de licitação quando a escolha do parceiro decorre de suas características singulares, vinculadas a uma oportunidade de negócio definida, de modo que se comprova a inviabilidade do procedimento competitivo.
Essa dispensa exige justificação e documentação robustas, demonstrando por que não há alternativa competitiva plausível, quais aspectos exclusivos do parceiro tornam a seleção necessária e quais riscos e benefícios da contratação.
O dispositivo busca conciliar eficiência e prudência, permitindo parcerias estratégicas quando justificadas, sem perder a exigência de legalidade e controles internos.
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