Questão FC67110
Supunha que a EPE realizará licitação para a aquisição de novas estações de trabalho para a recepção dos empregados aprovados em concurso público, no valor de total 47 mil reais. N
Outros Normativos Sobre Licitações
FGV · 2024
Nesse caso, com base na Lei das Estatais, a licitação
- deve ser feita por meio de contratação integrada, em função da imprecisão de seus quantitativos.
- deve ser feita na modalidade pregão, em função da alta complexidade de seus itens.
- é dispensável, em função de seus valores.
- é dispensada, em função de sua natureza.
- é inexigível, por serem bens considerados comuns.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A licitação é dispensável porque o valor total da compra, R$47.000,00, está abaixo do limite previsto na Lei nº 13.303/2016 para compras e outros serviços.
Art. 29, II estabelece que empresas públicas e sociedades de economia mista podem dispensar licitação para outros serviços e compras de valor até R$50.000,00, aplicando‑se ao caso descrito.
Importante observar que a dispensa só é válida se não houver fracionamento da despesa para burlar o limite, ou seja, não pode tratar‑se de parcelas de um mesmo objeto que, somadas, constituam compra de maior vulto. Deve ser formalizada com a documentação exigida pela lei, como justificativa e comprovação de pesquisa de preços.
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