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Questão FC67118

Execução Indireta (Lei nº 14.133/2021) 21) A IN SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comuni

Outros Normativos Sobre Licitações

FGV · 2024

Execução Indireta (Lei nº 14.133/2021) 21) A IN SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal, define o registro de oportunidade, estabelecendo que o órgão ou entidade contratante deverá exigir das empresas licitantes declaração que ateste a sua não ocorrência, de modo a garantir o seguinte princípio consagrado no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021:
  1. Princípio da Motivação.
  2. Princípio da Economicidade.
  3. Princípio da Competitividade.
  4. Princípio da Segurança jurídica.
  5. Princípio da Segregação de funções.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A exigência, prevista na IN SGD/ME nº 94/2022, de declaração das licitantes atestando a não ocorrência do registro de oportunidade visa resguardar o princípio da competitividade disposto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

O registro de oportunidade é o comportamento pelo qual fabricante e revendas privilegiam certa negociação, desestimulando a participação de outras revendas vinculadas ao mesmo fabricante e, assim, prejudicando a livre concorrência.

Ao exigir a declaração, o órgão busca prevenir favorecimentos e práticas colusivas, garantindo igualdade de condições entre concorrentes, pluralidade de ofertas e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

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