Ao estudar as modalidades de intervenção do Estado na propriedade à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Juliano verificou que a Corte Superior tem o entendimento de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Requisição administrativa é a medida que permite a transferência temporária e compulsória da posse de bens, em geral privados, para atendimento de situação de iminente perigo público, com posterior indenização se houver dano, conforme o art. 5º, XXV, da CF.

O Supremo Tribunal Federal entende que a requisição não pode incidir sobre bens públicos, porque os entes federativos mantêm relações de cooperação e horizontalidade, sua autonomia não pode ser suprimida por ato compulsório de outro ente, sob risco de violação do princípio federativo.

Só se admite, de modo excepcional e restrito, que a União utilize bens de outros entes no contexto das medidas constitucionais excepcionais, como estado de defesa e estado de sítio, quando previstas as hipóteses e garantias constitucionais.