FC ConcursosFC Concursos

Questão FC67123

Em decorrência de suas peculiaridades, algumas modalidades de intervenção do Estado na propriedade são dotadas de autoexecutoriedade, em especial aquela em que a premência na adoçã

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

FGV · 2024

Em decorrência de suas peculiaridades, algumas modalidades de intervenção do Estado na propriedade são dotadas de autoexecutoriedade, em especial aquela em que a premência na adoção de determinada conduta é imposta por perigo iminente, em razão do que eventual indenização será ulterior, se houver dano, hipótese em que, inclusive, poderá ocorrer a supressão da propriedade, no caso de perecimento do bem.
Nesse contexto, assinale a opção que indica a modalidade de intervenção do Estado na propriedade que apresenta tais características.
  1. A desapropriação por necessidade pública.
  2. A requisição administrativa.
  3. O tombamento.
  4. A limitação administrativa.
  5. A servidão administrativa.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

Requisição administrativa é a utilização compulsória, temporária e pessoal de bens ou serviços privados pelo Estado para enfrentar situação de perigo público iminente. Trata‑se de ato de império, dotado de autoexecutoriedade, pois a autoridade pode ordenar e efetivar imediatamente o uso do bem sem aguardar autorização judicial quando a urgência o exigir.

O regime jurídico prevê indenização ulterior somente se houver dano ao patrimônio requisitado, ou seja, a indenização é condicionada ao prejuízo efetivamente sofrido. Se o bem perecer em razão da requisição, pode ocorrer a supressão da propriedade e, nesse caso, haverá direito à reparação pelos danos.

Em síntese, a requisição combina necessidade urgente, execução imediata e compensação posterior quando houver dano, caracterizando‑a como medida excepcional e transitória de intervenção estatal na propriedade.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo