FC ConcursosFC Concursos

Questão FC67124

Imagine que um incêndio tenha atingido um dos prédios do Tribunal de Justiça, comprometendo as suas instalações, e o trabalho de funcionários e jurisdicionados, em razão do que se

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

FGV · 2024

Imagine que um incêndio tenha atingido um dos prédios do Tribunal de Justiça, comprometendo as suas instalações, e o trabalho de funcionários e jurisdicionados, em razão do que se revela necessário o uso de uma propriedade privada para resguardar o acervo e promover o funcionamento das respectivas atividades, ainda que precariamente, em caráter temporário, tão-somente para debelar a situação de iminente perigo, diante do objetivo de retorno ao antigo edifício após as obras pertinentes.
Considerando as modalidades de intervenção do Estado na propriedade é correto afirmar que tal situação deveria ensejar uma
  1. servidão administrativa.
  2. requisição administrativa.
  3. limitação administrativa.
  4. desapropriação confisco.
  5. desapropriação por necessidade pública.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A requisição administrativa consiste na utilização, pela Administração Pública, de bens alheios para atendimento de uma necessidade pública urgente, em caráter temporário.

No caso narrado, o incêndio comprometeu as instalações do Tribunal de Justiça e impôs a necessidade imediata de resguardar o acervo e permitir, ainda que precariamente, o funcionamento das atividades, situação típica de iminente perigo, justificando a ocupação provisória de propriedade privada.

A previsão constitucional encontra-se na CF/88, art. 5º, XXV, e a medida é excepcional, transitória, voltada ao interesse público, com asseguramento de indenização ulterior se houver dano ao proprietário.

Portanto, a requisição administrativa é o instituto adequado para resolver a emergência descrita.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo