Questão FC67125
O Decreto-lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, estabelece que as coisas tombadas
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2024
- não podem ser transferidas da União para os Estados ou Municípios.
- não podem ter sua propriedade transferida, caso pertençam a alguma entidade privada.
- podem ser restauradas pelos proprietários, contanto que as modificações sofridas sejam comunicadas às entidades competentes.
- podem sair do país, contanto que por curto prazo e para fins de intercâmbio cultural.
- ficam sujeitas à vigilância permanente da Polícia Federal, não podendo ter sua inspeção impedida pelos proprietários.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Decreto-Lei nº 25/1937 autoriza expressamente a saída de coisas tombadas do país, desde que seja por curto prazo, sem transferência de domínio e para fins de intercâmbio cultural.
Essa saída depende de avaliação e autorização do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que verifica a pertinência do empréstimo e as garantias de preservação do bem.
Portanto, a regra é a nacionalidade do bem preservada, o caráter temporário da saída e a finalidade cultural, submetidas ao crivo do órgão competente, conforme o disposto no art. 14 do Decreto-Lei.
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