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Questão FC67126

Tramitam, junto à 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital do Estado Alfa, ações que buscam o tombamento compulsório de determinadas obras de origem estrangeira que ingressaram no te

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

FGV · 2024

Tramitam, junto à 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital do Estado Alfa, ações que buscam o tombamento compulsório de determinadas obras de origem estrangeira que ingressaram no território nacional. De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, avalie se devem ser excluídas do patrimônio histórico e artístico nacional as seguintes obras de origem estrangeira:
I. Obras que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.
II. Obras que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país.
III. Obras que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.
Considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeiras elencadas em
  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa E está correta porque o Decreto-Lei nº 25/1937, art. 3º, prevê expressamente que certas obras de origem estrangeira excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional.

Estão excluídas as obras que pertençam às representações diplomáticas ou consulares, por razão de proteção das funções e da soberania estrangeira; as que adornem veículos de empresas estrangeiras que operem no país, por tratar-se de bens em uso empresarial transnacional; e as importadas por empresas estrangeiras especificamente para adorno dos seus estabelecimentos, por serem bens vinculados à atividade comercial estrangeira.

Assim, essas três hipóteses (I, II e III) não são passíveis de tombamento compulsório, devendo ser afastadas das medidas de proteção previstas no referido decreto-lei.

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