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Questão FC67127

O Município Alfa almeja desapropriar por utilidade pública, para fins de construir um hospital, o bem de propriedade da sociedade empresária Delta, no qual ela desenvolve a sua ati

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

FGV · 2024

O Município Alfa almeja desapropriar por utilidade pública, para fins de construir um hospital, o bem de propriedade da sociedade empresária Delta, no qual ela desenvolve a sua atividade empresarial.
Acerca dessa situação hipotética, à luz do disposto na legislação de regência e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
  1. o procedimento da desapropriação não pode se exaurir na esfera administrativa, ainda que haja acordo entre as partes.
  2. a justa indenização não pode envolver o fundo de comércio da sociedade empresária Delta, na medida em que deve abarcar apenas as construções existentes na localidade.
  3. caso o Município Alfa construa uma escola no bem desapropriado, restará caracterizada a tredestinação ilícita, que dá ensejo à retrocessão.
  4. o Município Alfa não precisa realizar depósito prévio para fins de obter a liminar na imissão provisória da posse, no curso da respectiva ação de desapropriação.
  5. se for necessária a complementação da indenização ao final do processo de desapropriação, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Município Alfa não estiver em dia com os precatórios.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Na hipótese, trata-se da complementação da indenização ao final do processo expropriatório, quando o valor definitivo ultrapassa o depósito inicial. O Supremo, no RE 922144 (repercussão geral), firmou a tese de que, se o ente público não estiver adimplente com os precatórios (art. 100 da CF), o pagamento dessa diferença não pode seguir a via normal de precatório, devendo ser feito por depósito judicial direto.

O fundamento é a garantia constitucional da indenização prévia e justa (art. 5º, XXIV), a qual seria esvaziada se o pagamento ficasse sujeito a atrasos indefinidos. Assim, o depósito judicial direto assegura ao expropriado recebimento efetivo e imediato da complementação quando o ente não estiver em dia com os precatórios.

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