Questão FC67129
Imagine que determinado Município, após o devido processo legal, promoveu a desapropriação de certo imóvel para a construção de um hospital, mas, em lugar disso, utilizou-se do bem
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2024
Tal situação hipotética daria ensejo ao que costuma ser designado de:
- retrocessão;
- direito de extensão;
- cláusula de retomada;
- desapropriação indireta;
- manutenção do status quo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A situação descrita configura a chamada retrocessão, instituto que protege o expropriado quando o bem desapropriado deixa de ser destinado à finalidade pública declarada, ocorrendo tercierdestinação ilícita.
Na retrocessão, o Poder Público tem o dever de oferecer o imóvel de volta ao antigo proprietário, ou de restituí‑lo mediante procedimento que assegure a reparação, porque se perdeu a justificativa da expropriação.
Além disso, o expropriado goza de direito de preferência caso a Administração Pública pretenda alienar o bem, pelo preço atual da coisa (art. 519, Código Civil). Se não houver alienação, caberá pedido de retrocessão ou indenização por perdas e danos, conforme previsão do art. 35 do Decreto‑Lei 3.365/1941.
O remédio pode ser buscado na esfera administrativa e, se necessário, via ação judicial para assegurar a tutela dos direitos do expropriado.
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