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Questão FC67130

João, proprietário de uma casa situada no centro do Município Alfa, que se encontrava desocupada, foi informado de que esse imóvel foi objeto de declaração de desapropriação por mo

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

FGV · 2024

João, proprietário de uma casa situada no centro do Município Alfa, que se encontrava desocupada, foi informado de que esse imóvel foi objeto de declaração de desapropriação por motivo de utilidade pública, de modo que fosse ali construída uma escola pública, visando a atender alunos da educação fundamental. Também tomou conhecimento de que a avaliação realizada se encontrava muito aquém dos padrões que, a seu ver, eram praticados pelo mercado.
Preocupado com a forma como seria indenizado, João consultou a legislação de regência, tendo concluído, corretamente, que a Administração Pública deve:
  1. realizar o depósito em títulos da dívida pública, tanto para a imissão provisória na posse quanto após a definição do valor definitivo do imóvel;
  2. realizar o depósito em dinheiro, considerando a avaliação judicial, tanto para a imissão provisória na posse quanto para a transmissão definitiva da propriedade;
  3. realizar o depósito em dinheiro, tanto para fins de imissão provisória na posse, com base na avaliação que realizou, quanto após a definição do valor definitivo do imóvel em decisão judicial;
  4. promover a expedição de precatório, tanto para fins de imissão provisória na posse, com base na avaliação que realizou, quanto após a definição do valor definitivo do imóvel em decisão judicial;
  5. realizar o depósito em dinheiro, para fins de imissão provisória na posse, com base na avaliação que realizou, sendo expedido precatório em relação ao complemento, após a definição do valor definitivo do imóvel em decisão judicial.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Na desapropriação por utilidade pública, a Administração deve efetuar depósito em dinheiro para fins de imissão provisória na posse, utilizando a avaliação administrativa como parâmetro, garantindo a prévia e justa indenização prevista no art. 5º, XXIV da Constituição.

Após o ajuizamento e a liquidação do valor definitivo pelo Judiciário, se a indenização fixada for superior ao depósito inicial, a diferença deverá ser quitada por meio de precatório, nos termos do art. 100 da CF e da disciplina do procedimento expropriatório (Decreto‑Lei nº 3.365/1941), assegurando o pagamento integral do valor reconhecido em decisão judicial.

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