Questão FC67131
Decreto do governador do estado do Mato Grosso declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, determinado imóvel de propriedade privada, com vistas à construção de uma
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2024
Nessa situação, é correto afirmar que:
- a desapropriação poderá efetivar-se por mediação, desde que conduzida perante câmara de mediação criada pelo Poder Público;
- efetivada a desapropriação pela via arbitral, assistirá ao Poder Público o direito de pagar a indenização pela sistemática de precatórios;
- o Poder Público poderá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização ou ajuizar ação judicial com a oferta de preço;
- no processo judicial de desapropriação, poderá o expropriante ser imitido na posse se comprovar urgência e realizar o depósito prévio, cabendo ao réu o direito de levantar a integralidade do valor depositado;
- sendo necessária a complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Ao final do processo de desapropriação, se for necessária a complementação do valor da indenização, a forma de pagamento depende da situação dos precatórios do ente expropriante.
Se o Poder Público estiver em atraso no pagamento de precatórios, o entendimento do STF (Tema 865) determina que a complementação deve ser feita por depósito judicial direto em favor do expropriado, visando evitar nova demora na percepção da indenização e preservar seu caráter prévio.
Se o ente não estiver em mora com os precatórios, o pagamento da diferença observará o regime normal de precatórios, nos termos constitucionais, garantindo a ordem cronológica de pagamento prevista no art. 100 da Constituição.
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