Questão FC67132
Sobre a indenização e os consectários legais da desapropriação, é correto afirmar que:
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2024
- os juros compensatórios são devidos nas ações de indenização por desapropriação indireta, abrangendo o período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação;
- os juros compensatórios incidem nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade;
- os juros compensatórios são devidos mesmo que a propriedade se mostre impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas;
- os honorários advocatícios sucumbenciais em desapropriação devem ser fixados por equidade quando a aplicação dos percentuais legais sobre a indenização tornar a verba excessiva;
- a base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção está correta porque o Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.332, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 15‑A do Decreto‑Lei nº 3.365/41, fixando que a base de cálculo dos juros compensatórios corresponde à diferença entre o valor reconhecido na sentença e 80% do preço ofertado ou do depósito prévio feito pelo ente público.
Os juros compensatórios visam indenizar a perda de renda sofrida pelo proprietário entre a imissão provisória na posse e o pagamento definitivo, por isso incidem sobre a diferença referida.
Formalmente, a base é dada por \( \text{Base} = V_{sentença} - 0{,}8 \times V_{oferta} \), considerando-se, se positivo, o montante sobre o qual os juros serão aplicados.
Exemplo numérico: depósito R$300.000, sentença R$500.000, \(0{,}8\times300.000=240.000\), base = \(500.000-240.000=260.000\).
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