Questão FC67134
O prefeito do Município de Megalópolis questionou a respectiva assessoria jurídica acerca da existência de modalidades de intervenção do Estado na propriedade que não podem ser lev
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
FGV · 2024
Nesse contexto, a assessoria jurídica informou corretamente que é vedado aos Municípios
- realizar a desapropriação por interesse social de propriedade privada situada na zona rural.
- determinar o tombamento de bens públicos pertencentes outros entes federativos.
- efetuar a ocupação temporária de terreno privado não edificado, vizinho à certa obra e necessário à sua realização;
- instituir servidão administrativa sobre propriedade privada, para viabilizar a prestação de um serviço público de sua competência.
- promover a requisição administrativa de bens públicos estaduais, ainda que caraterizada situação de iminente perigo público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Requisição administrativa é instrumento destinado, em regra, à intervenção em bens privados para atendimento de situação de perigo público iminente, sem prévia ordem judicial. Contudo, quando o bem pertence a outro ente federado, a sua utilização por Município não é admitida.
Isso ocorre porque a medida fere o princípio federativo e a autonomia do ente federado, pois impor o uso de bens estatais de outro titular desorganiza competências e viola o pacto entre União, Estados e Municípios. O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento, admitindo a exceção apenas em hipóteses extremas e constitucionais, como atuação da União em estado de defesa ou estado de sítio.
Assim, o Município deve buscar soluções cooperativas e instrumentos legais de coordenação, não a requisição de bens públicos estaduais.
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