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Questão FC67136

Para que ocorra a prescrição, três elementos devem estar presentes simultaneamente: o direito material da parte em relação a uma prestação a ser cumprida por outrem, dentro do praz

Prescrição e Coisa Julgada Administrativa

FGV · 2024

Para que ocorra a prescrição, três elementos devem estar presentes simultaneamente: o direito material da parte em relação a uma prestação a ser cumprida por outrem, dentro do prazo estabelecido; a violação desse direito material por parte daquele que tem o dever de cumpri-lo, resultando no não cumprimento da obrigação e na possibilidade de buscar reparação judicial; e a inatividade do titular do direito durante o período determinado por lei para exercer sua pretensão.
A respeito do instituto da prescrição nas relações administrativas, analise as afirmativas a seguir.
I. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.
II. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
III. Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, em regra, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem.
Está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III apenas.
  4. II e III apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A letra E é correta porque as três assertivas são verdadeiras: I, II e III. Cada uma tem fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal e em norma administrativa.

I. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário quando o ato de improbidade for praticado com dolo, entendimento consolidado pelo STF (RE 852475/PR, Info 910), pois a proteção do patrimônio público em face de atos dolosos não admite limitação temporal.

II. Também são imprescritíveis as pretensões de ressarcimento decorrentes de lavra mineral irregular, por ligação indissociável com o dano ambiental e pela especial proteção constitucional ao meio ambiente, conforme STF (RE 1.427.694/SC, Info 1106).

III. Em regra, direitos ou ações contra a Fazenda prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32, art. 1º, ressalvadas hipóteses legais que estabeleçam prazos específicos.

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