Questão FC67142
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básic
Acesso à Informação
FGV · 2024
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a opção que contém uma dessas diretrizes.
- Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- Divulgação de informações de interesse público, exclusivamente mediante solicitações.
- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, desde que com prévia publicação no Diário Oficial.
- Desenvolvimento do controle externo pelo Tribunal de Contas, vedada a adoção do chamado controle social da administração pública.
- Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública, mediante prévia autorização do chefe do Poder Executivo para publicação de quaisquer informações.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 adota como diretriz a observância da publicidade como regra geral e do sigilo como exceção. Isso significa que as informações públicas devem, em princípio, ser acessíveis, promovendo transparência e controle social.
O tratamento sigiloso só é legítimo quando houver previsão legal, necessidade comprovada de proteção de interesses específicos, e quando for proporcional ao objetivo, sendo temporalmente limitado e passível de reavaliação.
Na prática, a diretriz impõe aos órgãos a cultura da divulgação ativa, disponibilizando dados e documentos de interesse público, e exige fundamentação clara sempre que se negar acesso, indicando fundamento legal, motivo e prazo para eventual reavaliação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em