Questão FC67143
Com vistas a realizar determinada pesquisa acadêmica acerca do desenvolvimento e implementação de políticas públicas na área de saúde, Daniela pretende obter as informações necessá
Acesso à Informação
FGV · 2024
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que o acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter
- informação primária, íntegra e autêntica, independentemente de estarem atualizadas.
- informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que não tenham sido recolhidas a arquivos públicos.
- orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto quanto às relativas à sua política, organização e serviços.
- informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, salvo quanto às metas e indicadores propostos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) assegura ao interessado o direito de obter orientação sobre os meios de acesso à informação e sobre o local onde ela pode ser encontrada ou obtida.
No caso de Daniela, a Câmara Municipal de São Paulo tem o dever de indicar, de forma clara, quais são os procedimentos, canais e setores responsáveis, os formatos disponíveis e os requisitos para solicitação da documentação necessária.
Essa orientação inclui informar se o dado está em portais públicos, em arquivos setoriais ou se depende de pedido formal, quais prazos se aplicam e como proceder em caso de eventual negativa, permitindo o exercício efetivo do direito à pesquisa e à transparência.
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