Questão FC67144
A aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada um marco relevante para ampliação da participação cidadã e fortalecimento dos instrumentos de controle da gestão públi
Acesso à Informação
FGV · 2024
Além de incentivar a cultura da transparência na administração pública, a LAI impôs prazos para as respostas aos pedidos de informação.
Entre os itens elencados a seguir o único que precisa seguir os prazos de resposta da LAI, por ser um efetivo pedido de acesso à informação, refere-se a:
- denúncia de ato ilícito praticado por agente público lotado no órgão;
- requerimento de consulta jurídica relativa ao entendimento da nova lei de licitações públicas;
- reclamação relativa à baixa qualidade no atendimento ao público externo pelo órgão público;
- solicitação da relação de contratos firmados pelo ente a partir de dispensa de licitação no último ano;
- solicitação de providências administrativas de responsabilidade do órgão público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A solicitação da relação de contratos firmados por dispensa de licitação no último ano é um pedido de acesso à informação porque pede dados produzidos e custodiados pelo ente público, relacionados à administração do patrimônio e utilização de recursos públicos, matérias expressamente previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI), em especial no art. 7º, VI.
Por se tratar de acesso a documento/registro público, aplica‑se o prazo de resposta da LAI: 20 dias contados do recebimento do pedido, podendo haver prorrogação por mais 10 dias mediante justificativa. A recusa ou negativa deve ser fundamentada.
Em suma, esse pedido exige observância dos prazos e procedimentos da LAI, garantindo o direito de obter informação sobre contratos e licitações.
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