Questão FC67145
Como princípio geral, toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. Nesse contexto, o ac
Acesso à Informação
FGV · 2024
Nesse contexto, o acesso à informação relativa ao resultado de inspeções e auditorias realizadas em um tribunal de justiça:
- deve ser precedido de justificativa formal;
- deve ser tratado como um direito;
- é protegido pelas regras de reserva e sigilo;
- está sujeito a autorização superior;
- representa uma exceção à regra.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O acesso à informação sobre o resultado de inspeções e auditorias realizadas em um Tribunal de Justiça deve ser tratado como um direito, previsto na Lei de Acesso à Informação, que regula o acesso a informações públicas.
Especificamente, a Lei nº 12.527/2011 assegura o direito de obter informações produzidas ou custodiadas pela administração pública, incluindo, conforme o art. 7º, VII, alínea b, os resultados de inspeções, auditorias e tomadas de contas efetuadas por órgãos de controle interno e externo.
Esse direito é a regra, cabendo restrição apenas às hipóteses expressas em lei, como proteção de dados pessoais ou informações sigilosas legalmente protegidas.
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