Questão FC67146
Em termos de comunicação pública, é dever dos órgãos e das entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de su
Acesso à Informação
FGV · 2024
As opções a seguir apresentam, segundo o Art. 8º, § 1º, da Lei de Acesso à Informação, o mínimo de informações a serem disponibilizadas, à exceção de uma. Assinale- a.
- As informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, que estejam em fase de final de registro de patentes.
- Os registros das despesas e de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
- O registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
- As informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
- Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades e respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A é correta porque, embora seja dever dos órgãos públicos divulgar, independentemente de requerimento, informações de interesse coletivo, o disposto no Art. 7º, §1º da Lei de Acesso à Informação admite exceções para dados cuja divulgação comprometa a segurança.
Especificamente, as informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos que possam exigir sigilo imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado não integram o rol mínimo de divulgação previsto no Art. 8º, §1º, porque sua divulgação poderia prejudicar proteção de tecnologia, segredos industriais ou segurança nacional.
Portanto, projetos em fase final de registro de patentes podem ser preservados do acesso público quando o sigilo for necessário, justificando a exclusão indicada na alternativa.
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