Questão FC67148
A Lei de Acesso à Informação representa um importante avanço na promoção da transparência governamental, permitindo que os cidadãos exerçam um controle mais efetivo sobre as ações
Acesso à Informação
FGV · 2024
Com relação ao pedido de acesso, analise os itens a seguir.
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
II. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- III, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz as previsões da Lei nº 12.527/2011 sobre o pedido de acesso à informação. O item I afirma que qualquer interessado pode solicitar informações aos órgãos públicos, sendo exigida a identificação do requerente e a descrição do que se deseja, requisito previsto no Art. 10.
O item II esclarece que, quando se trata de informações de interesse público, não podem ser impostas exigências de identificação que tornem inviável o pedido, regra que facilita o acesso e evita obstáculos formais indevidos.
O item III corresponde à vedação de se exigir que o solicitante justifique os motivos do pedido para informações de interesse público, preservando o princípio da ampla publicidade e o controle social.
Assim, os três itens estão conformes à lei, razão pela qual a alternativa é correta.
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