Questão FC67150
A Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, tem como propósito assegurar que os cidadãos tenham acesso às informações públicas, contribuindo para promover a
Acesso à Informação
FGV · 2024
I. Qualquer interessado tem o direito de apresentar um pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades, por meio legítimo, sendo necessário que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.
II. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
III. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem sua solicitação.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque a Lei nº 12.527/2011 garante o direito de qualquer interessado de solicitar informações públicas, por qualquer meio legítimo, desde que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação, conforme o art. 10.
Além disso, o §1º do art. 10 veda exigências de identificação que tornem inviável o pedido, preservando o acesso efetivo. Isso evita formalismos que impeçam o exercício do direito de acesso.
Por fim, o §3º do art. 10 proíbe quaisquer exigências sobre os motivos da solicitação quando se trata de informações de interesse público, garantindo que não se exija justificativa para obter informações.
Portanto, os itens I, II e III refletem diretamente o disposto na norma, justificando a escolha da alternativa correta.
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