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Questão FC67151

Amanda, jornalista investigativa, pretende realizar um pedido de acesso à informação, de forma a embasar futura matéria que pretende veicular em jornal de grande circulação, com po

Acesso à Informação

FGV · 2024

Amanda, jornalista investigativa, pretende realizar um pedido de acesso à informação, de forma a embasar futura matéria que pretende veicular em jornal de grande circulação, com potenciais impactos na sociedade civil. Para tanto, a profissional resolveu analisar, detalhadamente, a legislação que versa sobre o acesso à informação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
  1. Quando o acesso não for autorizado por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
  2. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter os motivos determinantes da solicitação.
  3. São vedadas quaisquer exigências relativas à identificação do requerente, autorizando-se o pedido anônimo, desde que a solicitação tenha relação com informações de interesse público.
  4. O órgão ou entidade pública deverá conceder o acesso à informação requerida, desde que não esteja sob sigilo, em até sessenta dias.
  5. A informação armazenada em formato digital será impressa, às custas do órgão ou entidade pública, e fornecida ao requerente.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque reproduz o comando legal previsto na Lei nº 12.527/2011, especificamente no art. 11, §4º. Quando o pedido é negado por tratar-se de informação total ou parcialmente sigilosa, o órgão deve comunicar ao requerente a possibilidade de recurso, indicando os prazos e as condições para sua interposição, além de apontar a autoridade competente para apreciá‑lo.

Essa exigência garante transparência procedimental e o direito de defesa do interessado, permitindo a revisão administrativa da negativa. No caso de informação parcialmente sigilosa, deve-se também viabilizar o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação das partes protegidas.

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