Questão FC67152
Lucélia, pesquisadora universitária, solicitou, anonimamente, informações a um órgão público acerca de condutas de agentes de polícia que violaram direitos humanos. Em resposta, o
Acesso à Informação
FGV · 2024
Em resposta, o órgão informou que, para ter acesso à informação, seria necessária a respectiva identificação, a especificação da informação requerida e os motivos da solicitação.
Com relação ao prescrito na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a afirmativa correta.
- As três exigências são adequadas.
- Apenas a exigência de identificação e de especificação são adequadas.
- Apenas a exigência do motivo e da especificação são adequadas.
- Apenas a exigência da identificação é adequada.
- Apenas a exigência da especificação é adequada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) o pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação pleiteada, requisitos essenciais para que o órgão localize o material solicitado e conheça quem solicita.
Ao mesmo tempo, a lei veda exigir a exposição das razões do pedido, ou seja, não se pode solicitar os motivos determinantes da demanda. Essa vedação protege o acesso ao interesse público e evita que justificativas funcionem como barreira ao exercício do direito de informação.
Portanto, é correta a exigência de identificação e especificação, sendo indevida a exigência de apresentar motivos (Art. 10, §§ 1º e 3º).
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