Questão FC67153
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades referidos na Lei. O serviço de busca e de fornecimen
Acesso à Informação
FGV · 2024
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, no entanto, o órgão ou a entidade poderá cobrar
- uma contribuição destinada à melhoria do serviço e das boas práticas a serem adotadas.
- uma contribuição relacionada ao reconhecimento pela disponibilização da informação ágil, íntegra e autêntica.
- o valor equivalente às horas trabalhadas por aqueles que propiciaram a busca e o fornecimento da informação solicitada.
- um valor fixo e predeterminado, quando for comprovado que a situação econômica do interessado não estará comprometida por esse pagamento.
- o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço exigir reprodução de documentos
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. Contudo, quando essa prestação exigir a reprodução de documentos pelo órgão ou entidade, poderá haver cobrança.
Essa cobrança consiste exclusivamente no ressarcimento dos custos efetivamente incorridos com serviços e materiais, como impressão, gravação em mídia ou outros insumos necessários para reproduzir os documentos. Não se trata de tarifa pelo pedido de informação, mas de cobertura dos gastos.
Em suma, o acesso é gratuito, salvo na hipótese específica de reprodução documental, caso em que é permitida cobrar apenas o valor necessário para cobrir os custos, conforme previsto no art. 12 da lei.
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