Questão FC67155
A Lei de Acesso à Informação assegura aos cidadãos o direito fundamental de acesso à informação e determina procedimentos para esse fim. Assinale a opção que apresenta o procedimen
Acesso à Informação
FGV · 2024
Assinale a opção que apresenta o procedimento a ser seguido, quando a informação está em documento cuja manipulação pode prejudicar sua integridade,
- O acesso deve ser negado, com justificativa do motivo.
- O acesso deve ser negado, sem necessidade de justificativa do motivo.
- Deve ser oferecida a consulta da cópia, com certificação de que esta confere com o original.
- Deve ser oferecida a consulta da cópia, sem necessidade de certificação de que esta confere com o original
- Deve ser dado um prazo para a digitalização dos documentos, antes da consulta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, quando a manipulação do documento pode prejudicar sua integridade, deve ser oferecida a consulta da cópia, com certificação de que esta confere com o original.
Isso significa que o interessado acessa uma reprodução, não o exemplar físico, preservando o documento original contra danos. A certificação atesta a autenticidade e a conformidade entre cópia e original, dando segurança jurídica ao usuário e ao órgão.
Na prática, o órgão disponibiliza a cópia para exame e formaliza, por meio de atestado ou carimbo, que aquela cópia é idêntica ao original, garantindo transparência sem comprometer o acervo.
Esse procedimento está previsto no Art. 13 da Lei de Acesso à Informação, atendendo ao direito de acesso e à proteção do patrimônio documental.
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